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Principais assuntos debatidos na reunião ordinária do dia 02 de dezembro


Em 17/12/2019 - Principais assuntos debatidos na reunião ordinária do dia 02 de dezembro

Devoluções da Câmara ao Executivo de Nova Resende chegam a R$ 600 mil

 

DEVOLUÇÕES AO EXECUTIVO

O presidente Robertinho comentou que meses atrás através dos recursos da Câmara foi devolvido ao Poder Executivo Municipal para o Hospital Santa Rita Aspas para pagar dívidas o valor de (cento e vinte mil reais). Foram devolvidos também dos recursos da Câmara para o Poder Executivo Municipal o valor de (oitena mil reais) para trocar o telhado da Escola do Lolo Madeira no Bairro Rural Serra II. Foi devolvido também ao Poder Executivo Municipal o valor de (duzentos mil reais) para ser gasto na obra do polo da Saúde; Foi devolvido ao Poder Executivo Municipal o valor de (cinquenta mil reais) para a compra das vacinas HN, para a compra de cinco mil vacinas. Tendo em vista que até o momento foi devolvido ao Executivo Municipal o valor de (quatrocentos e cinquenta mil reais). “Isso mostra o compromisso que temos em ajudar o Executivo. Estamos sempre ajudando a administração. No final do ano vou devolver ao Executivo o valor de (cento e cinquenta mil reais) para a compra de (três a quatro carros zero km) para o setor da saúde. Já conversei com o ´prefeito José Roberto que esse recurso a ser devolvido é para adquirir esses veículos para ajudar em um setor que muito merece, tanto o paciente, quanto o motorista que transporta pacientes fora do município todos os dias merecem ser confortados. Por isso, vai ser para a compra de carros novos para o setor da Saúde. 

 

CARRO DA CÂMARA

Os vereadores José Rovilson de Oliveira, Lucimar Madeira, Geraldo Donizete Boa Sorte e Cleide Imaculada de Oliveira apresentaram requerimento solicitando a colocação em deliberação do plenário a doação ou devolução de um dos veículos de propriedade do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista a não utilidade de dois veículos pela Câmara. O presidente colocou em deliberação do plenário e o requerimento foi aprovado por unanimidade.   

 

FOLIA DE REIS

O presidente Roberto Gabriel Barbosa comentou sobre a Companhia de Reis na Casa da Dona Diva Mãe do Ronei no domingo, sendo um almoço para todos que participaram. Pediu a Deus que abençoe todos os foliões. Esclareceu que o projeto que está tramitando não entrou em votação porque está sendo analisado e quando era para ser votado faltou o vereador Célio. Mas estava na pauta do dia.

 

APROVADO

O presidente Robertinho solicitou a leitura do projeto de emenda ao projeto de Lei Nº 051/2019 dispondo sobre a concessão de uso de imóvel de propriedade do Patrimônio Público Municipal à Cooperativa Agropecuária dos Produtores Orgânicos de Nova Resende e Região Ltda., na forma e condições que especifica”. Colocado em primeira discussão, o assessor jurídico Dr. Sebastião Marques dos Santos esclareceu que emitiu parecer técnico contrário ao projeto por não concordar com o termo de cessão de uso e também tem outras partes que deveria ser por licitação, tendo em vista que o mesmo não estava de acordo com a legislação, pois qualquer projeto que vir o mesmo vai emitir seu parecer de acordo com a lei, mas cabe a votação pelos vereadores. “Podem levar o meu parecer para outros advogados e até para Promotoria. Sempre emiti meus pareceres com base dentro da legalidade cumprindo o que rege a lei, visto que a Escal que presta assessoria para a Câmara também é favorável ao meu parecer”, disse Dr. Sebastião. Diante dos esclarecimentos foi apresentada a proposta de emenda ao projeto pelos vereadores da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, Cleide Imaculada de Oliveira, Lucimar Madeira e José Rovilson de Oliveira. O vereador Lucimar Madeira argumentou que realizou um estudo preciso do projeto e não discorda do parecer jurídico. Por isso, apresentaram a proposta de emenda ao projeto para a correção de cessão para concessão. Colocada em única votação, a proposta de emenda ao projeto foi aprovada por unanimidade.

Em seguida, foi feita a leitura do projeto de Lei Nº 051/2019 dispondo sobre a concessão de uso de imóvel de propriedade do Patrimônio Público Municipal à Cooperativa Agropecuária dos Produtores Orgânicos de Nova Resende e Região Ltda, na forma e condições que especifica”. Colocado em primeira discussão, o assessor jurídico Dr. Sebastião Marques dos Santos esclareceu que emitiu parecer técnico contrário por não concordar com o termo de cessão de uso, sendo apresentada a proposta de Emenda pela comissão de Legislação, mas continua onde a lei de 8.666/93 é bem clara no seu artigo 2º exige licitações prévia para as concessões contratadas pela administração pública com terceiros. Uma vez que a lei coloca a concessão de forma genérica, sem precisar se são apenas a concessões de serviços público ou as concessões de bens públicos, é possível interpretar de forma ampla tal dispositivo. Logo, aplica-se a obrigatoriedade de licitação para todas as espécies de concessões contratadas pela administração pública. O vereador Lucimar Madeira esclareceu que o projeto faz dias que está aqui sendo analisado por todos e qual realizou estudo buscando esclarecimentos e diante desses fatos optaram pela proposta de emenda ao projeto pela comissão de Legislação. Quanto à legalidade do projeto que exige licitação a lei é muito ampla e não precisa de fazer, pois ela abre brecha para a concessão do imóvel público uma vez que se a Cooperativa fechar as portas quem vai ficar com toda bem feitura é o município. A prefeitura não vai perder nada. “Pois a Cooperativa estava com dívida de mais de dois milhões quando assumimos e conseguimos pagar as dívidas e hoje temos dinheiro em caixa, pois temos noventa cooperados e vamos abrir mais vagas para novos cooperados. Visto que conseguimos vender o café FAIR –TRADE e só nós exportamos o café. Pois conseguimos vender mais de quinze mil sacas de café circulando em nosso município sendo renda para o produtor e também para o comercio da cidade, onde que tem a ganhar é a cidade com essa cooperativa. Sendo um investimento melhoria em todos os sentidos. Visto que teve na cidade uma empresa chinesa querendo investir em nossa cidade, reunimos com eles juntamente com o Prefeito e não foi adiante. Depois vi o noticiário da folha regional que eles instalaram a empresa na cidade de Guaxupé onde perdemos poderia ter sido em nossa cidade gerando empregos e rendas. Pois sendo uma política de economia, onde é uma cooperativa que nasceu aqui e tem tudo para crescer ainda mais, com projetos sociais que beneficia cooperados e a sociedade também.  Onde na festa do café em Prol ao Hospital Regional do Câncer a Cooperativa fez a doação de uma moto e também ajuda em outros projetos. Pois sou favorável ao projeto e peço a todos os vereadores que também votem favorável”, disso o vereador. O vereador José Rovilson declarou: “Parabenizado o Presidente da Copervitae e todos da Diretoria bem como todos cooperados, onde esse projeto é de grande importância vai investir no município assim gerando empregos e renda para a nossa cidade”. O vereador Célio Ruela também manifestou favorável ao projeto uma vez que é de grande importância para todos e vai ajudar o produtor a vender seu café com preço mais justo, sendo de grande valia. “Onde a empresa que queria instalar em Nova Resende infelizmente o Prefeito não quis acertar com eles não deu certo. Guaxupé tinha o parque industrial deu certo pra eles instalaram lá a empresa de lâmpada de lede”, disse. A vereadora Cleide também manifestou favorável ao projeto sendo de grande importância para os produtores cooperados e também onde vai gerar mais renda para o município e busca de preço melhor na saca de café, sendo que merecem vender seu café por um preço justo. O vereador Alex Saborito também manifestou ser favorável ao projeto, visto que o mesmo foi bem discutido e analisado, sendo de grande importância para o município e também para os cooperados da cooperativa Copervitae. Desejou que também seja olhado com carinho para os trabalhadores braçais diante das leis que mudaram quanto a aposentadoria. O vereador João Lourenço argumentou que esteve na Câmara um projeto para vender os terrenos para investir no polo da saúde, mas infelizmente não passou.  “Visto que quanto a esse projeto o Alessandro me ligou e eu disse que não era nem contra nem favor, visto que acho que deveria ser construído essa cooperativa no Distrito Industrial, no local que foi comprado para construir as empresas interessadas não dentro da cidade. Pois minha ideia era ser contra o projeto mais foi feita emenda realizando a correção, e também se a cooperativa fechar as portas todo imóvel construído será patrimônio do Município”, contou. Em seguida, o oresidente Robertinho colocou em votação o Projeto de Lei nº 051/2019, acrescido da emenda o qual foi aprovado por unanimidade.

 

(Fonte: Ata Oficial do Legislativo)

 


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