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Legislativo de Nova Resende aprovou importantes projetos


Em 11/07/2017 - Legislativo de Nova Resende aprovou importantes projetos

Na segunda-feira, 10 de julho, o Poder Legislativo de Nova Resende promoveu uma reunião extraordinária para apreciação e votação de projetos encaminhados pelo Executivo.

Foi colocado em segunda discussão, o projeto de Lei Complementar 007/2017 que “altera artigos da Lei Complementar 01/2013 e institui o pagamento de Jeton de presença pela participação no Comitê de Investimentos de Deliberação Colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Resende, autarquia gestora do regime próprio de Previdência Social do município”. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores.

Foi feita a leitura do projeto de Lei 041/2017 que “autoriza o município de Nova Resende a receber em doação terreno particular localizado na altura do nº. 413 da Rua Barão do Rio Branco”. O vereador Lucimar Madeira (PSC) indagou ao presidente Zezé Cruz sobre a doação devido o valor ser baixo e também não ter o nome da pessoa que está doando o terreno para a prefeitura. O assessor jurídico Dr. Paulo Ricardo Bonfim esclareceu que realmente o projeto está discriminando apenas o SRI, o número do registro de registro do Cartório. Em seguida, Lucimar Madeira solicitou esclarecimento para que a população e os vereadores também ficassem por dentro de quem fez a doação. O assessor jurídico esclareceu que entrou em contado com o assessor jurídico da prefeitura, sendo que o mesmo informou que a doação visava apenas legalizar um beco na Rua Barão do Rio Branco, onde é espólio do Sr. Zacarias Cardoso Alves, garantindo que vai encaminhar toda documentação para a secretaria da Câmara. Até porque achava que os documentos haviam sido encaminhados juntos com o projeto para ser analisados pelos vereadores. O vereador Lucimar então argumentou que após receber os documentos que sejam entregues aos vereadores para esclarecimentos à população. No final, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votações.

Na sequência, foi feita a leitura do projeto de Lei  042/2017 que “altera a Lei Municipal nº 1.687/2013, de 13.12.2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº. 1.821/2016 de 22.06.2016 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017”. Colocado em primeira e segunda votações, o projeto foi aprovado por unanimidade.